Conflitos socioambientais na justiça: da formulação das normas à ação do poder judiciário no conflito entre os direitos à moradia e ao meio ambiente em assentamentos irregulares, um estudo de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (1985 a 2006)

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Nogara, Mônica de Azevedo Costa
Format: Dissertação de Mestrado
Idioma:Português
Publicado em:Usp
Ano:2008
Assuntos:Áreas com restrição ambiental
City right
Direito à moradia
Direito ao meio ambiente
Environmental restricted areas
Environmental right
Jurisprudence
Jurisprudência
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