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Conflitos socioambientais na justiça: da formulação das normas à ação do poder judiciário no conflito entre os direitos à moradia e ao meio ambiente em assentamentos irregulares, um estudo de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (1985 a 2006)

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Bibliographic Details
Main Author:	Nogara, Mônica de Azevedo Costa
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Usp
Ano:	2008
Assuntos:	Áreas com restrição ambiental City right Direito à moradia Direito ao meio ambiente Environmental restricted areas Environmental right Jurisprudence Jurisprudência
Online Access:	http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16137/tde-30032010-094658/

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