Conflitos socioambientais na justiça: da formulação das normas à ação do poder judiciário no conflito entre os direitos à moradia e ao meio ambiente em assentamentos irregulares, um estudo de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (1985 a 2006)
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Usp |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Áreas com restrição ambiental City right Direito à moradia Direito ao meio ambiente Environmental restricted areas Environmental right Jurisprudence Jurisprudência |
| Accès en ligne: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16137/tde-30032010-094658/ |
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