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O impacto dos agrotóxicos ao meio ambiente e os reflexos jurídicos à saúde dos trabalhadores rurais

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Moreira, Daniela Aparecida Barbosa Rodrigues [UNESP]
Format:	Dissertação de Mestrado
Język:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2014
Assuntos:	Direito ambiental Direito agrario Trabalhadores rurais saude e higiene Meio ambiente aspectos sociais Produtos químicos agrícolas Saúde do trabalhador aspectos jurídicos Law
Dostęp online:	http://hdl.handle.net/11449/128092

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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
od: Santos, Daniele Galvão de Sousa
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Mecanismos de cooperação para a circulação de trabalhadores na Pan-Amazônia
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Legislação ambiental e a criação de assentamentos rurais: os dilemas dos projetos de assentamento Emiliano Zapata e Flávia Nunes, Uberlândia-MG
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