O direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da legislação municipal de preservação de recursos hídricos : o caso do município de Erechim- RS

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Bibliographic Details
Main Author: Debastiani, Joana Silvia Mattia
Format: Tese de Doutorado
Language:Inglês
Publicado em:Ucs
Ano:2024
Assuntos:Law and legislation
Human rights
Environmental law
Water resources
Direito de águas
Direitos humanos
Direito ambiental
Recursos hídricos
Online Access:https://repositorio.ucs.br/11338/13448

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