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A regulamentação internacional da pesca marítima e a efetivação dos direitos humanos

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Parise, Murilo Bellini
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Usp
Ano:	2018
Assuntos:	Direito ambiental Direito do mar Direito internacional Direitos humanos Ecologia Food safety Human rights International environmental law International fisheries Pesca marinha Proteção ambiental Segurança alimentar United nations convention on the law of the sea
Online Erişim:	https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-08102020-223441/

Benzer Materyaller

O Tribunal Internacional do Direito do Mar e sua contribuição para a jurisdicionalização do Direito Internacional Ambiental
Yazar:: Sachett, Barbara Mourão
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

O Tribunal Internacional do Direito do Mar e sua contribuição para a jurisdicionalização do Direito Internacional Ambiental
Yazar:: Sachett, Barbara Mourão
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Regime jurídico das áreas úmidas transfronteiriças e proteção ambiental do Pantanal Matogrossense
Yazar:: Dias, Elioterio Fachin
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A efetividade do direito ambiental internacional na proteção da biodiversidade marinha nas áreas além da jurisdição nacional
Yazar:: Nunes, Wolmer Rogério da Cunha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O greening do Sistema Interamericano de Direitos Humanos : a violação do direito humano ao meio ambiente por derramamento de petróleo
Yazar:: Seoane, Yasmin Lange
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Povos e comunidades tradicionais no Brasil: aspectos sob o direito ambiental internacional
Yazar:: Veiga, Silmara
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

O papel do poder judiciário no cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro no âmbito do direito internacional das mudanças climáticas
Yazar:: Tartarotti, Alana Sonego
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Avaliação da eficácia da legislação penal ambiental na conservação de áreas naturais e na preservação da ictiofauna autóctone
Yazar:: Costa, Alexandre Augusto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Responsabilidade civil estatal e Direito Internacional Ambiental: danos ambientais transnacionais sob a perspectiva da Organização das Nações Unidas
Yazar:: Aquino, Valéria Emília de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A agroecologia como paradigma para a promoção do direito humano à alimentação: a atuação da ASSESOAR no sudoeste paranaense
Yazar:: Beal, Franciele Aparecida Buratto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

As normas jus cogens dos direitos humanos ambientais: o Acordo de Paris de 2015 e o seu regime internacional de mudanças climáticas
Yazar:: Cancio, Gustavo Santiago Torrecilha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

O impacto das decisões judiciais nas catástrofes e nos desastres ambientais: uma análise do caso paradigmático de Brumadinho
Yazar:: Colombo, Tatiane
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Viabilidade de criação do Tribunal Ambiental Internacional face aos desafios do século XXI
Yazar:: Rodrigues, Melissa Cachoni
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

O ambiente e a língua dos Direitos Humanos: normatividade e concretude na proteção ambiental pelos Sistemas Regionais de Direitos Humanos
Yazar:: Alves, Jean Alesi Ferreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Simetria e assimetria entre a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção
Yazar:: Siragna, Marilene Novelli
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A perspectiva da criação de um Tribunal Internacional do Meio Ambiente
Yazar:: Miranda, Natasha Martins do Valle
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Direito e governança ambiental global
Yazar:: Lehmen, Alessandra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

The carbon debt owed to the Earth: are the concept of carbon debt and the attribution of legal personhood for the planet Earth viable legal strategies to boost the carbon credit markets?
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A regulamentação internacional ambiental e a responsabilidade corporativa
Yazar:: Seabra, Renata Welinski da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Excesso de tratados e suas consequências negativa: explorando o conceito de treaty congestion na realidade normativa brasileira da proteção contra o desmatamento e mudanças climáticas
Yazar:: Carapiá, Augusto Pascholatti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Conflitos ambientais e de pesca: o caso do rio Arari e a regulamentação do acordo de pesca
Yazar:: Dias, Bianca Gabriela Cardoso
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A proteção atmosférica transfronteiriça nos tratados regionais do direito internacional ambiental : paralelos entre os sistemas europeu, africano e asiático
Yazar:: Felix, Adriano da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
Yazar:: Guimarães, Mariana Arruda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Propostas de uma moratória global da pesca de arrasto de fundo : cenários e possibilidades jurídicas
Yazar:: Lopes, Kariza Dias
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Instrumentos jurisdicionais internacionais frente aos danos ambientais transfronteiriços : os limites da soberania estatal
Yazar:: Sartori, Liane Pioner
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Incentivos positivos para a proteção do meio ambiente
Yazar:: Marinho, Yuri Rugai
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Análise sociojurídica do programa harmonia com a natureza das Nações Unidas
Yazar:: Bellizzi, Marcus Vinicius
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Direito internacional das florestas para além dos estados: os efeitos da soft law e da governança corporativa nas empresas do setor florestal
Yazar:: Merlo, Suzane Girondi Culau
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Protocolos de consulta e planos de gestão territorial e ambiental dos povos indígenas : análise a partir do pluralismo jurídico e do princípio político do Comum
Yazar:: Kaiser, Mateus Vinicius
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

Refugiados ambientais: em busca de reconhecimento pelo direito internacional
Yazar:: Ramos, Érika Pires
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O status normativo do direito à informação sobre meio ambiente no direito internacional e no direito brasileiro
Yazar:: Arnold, Cláudia de Moraes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

O impacto jurídico-ambiental da convenção de Basileia na gestão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil
Yazar:: Padilha, Leandro Antônio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Fundamentos epistemológicos para uma teoria da justiça internacional ambiental : uma análise a partir do conflito entre comércio e meio ambiente
Yazar:: Waldman, Ricardo Libel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

DO INTERNACIONAL AO LOCAL: A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA E O BRASIL
Yazar:: ANA LUCIA NINA BERNARDES MARTINS
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

O contributo maffesoliano para a superação dos impactos socioambientais causados pelo descarte e desperdício de alimentos numa perspectiva jurídica e social da sustentabilidade
Yazar:: Silva, Débora Bós e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

CLIMATE AND ENVIRONMENTAL DISPLACEMENT IN THE CONTEXT OF THE INTERAMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM: AN OVERVIEW FROM THE PROCESS OF HUMANIZATION OF INTERNATIONAL LAW
Yazar:: RAQUEL SANTOS DE ALMEIDA
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Da soberania e jurisdição do Brasil na zona econômica exclusiva e na plataforma continental: o caso Chevrom.
Yazar:: Schrurkim, Nádia Vitória
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Direito transnacional financeiro, mudanças climáticas e o projeto Climate Scanner : o papel da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI) na mitigação dos riscos climáticos
Yazar:: Nascimento, Anna Gabert
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

Direito internacional do mar e meio ambiente marinho: os desafios jurídico-ambientais na exploração econômica da área
Yazar:: Lovatto, Poliana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

OS LIMITES DO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL: DESENVOLVIMENTO, NATUREZA E FUTUROS (IM)POSSÍVEIS
Yazar:: ANA CAROLINA DE ALMEIDA CARDOSO
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

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