A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada para a sua concretização pelo processo
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Unicap |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environmental law brazil Fundamental rights Environmental protection Constitutional law brazil Dissertation Direito ambiental brasil Direitos fundamentais Proteção ambiental Direito constitucional brasil Interesses difusos Dissertações |
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| author | Beltrão, Antônio Figueiredo Guerra |
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