A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada para a sua concretização pelo processo
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Dissertação de Mestrado |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Unicap |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environmental law brazil Fundamental rights Environmental protection Constitutional law brazil Dissertation Direito ambiental brasil Direitos fundamentais Proteção ambiental Direito constitucional brasil Interesses difusos Dissertações |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/441 |
অনুরূপ উপাদানগুলি
A política energética brasileira e o direito ambiental pela ótica do paradigma constitucional da sociabilidade ecológica
অনুযায়ী: Scaloppe, Luana Machado
প্রকাশিত: (2023)
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Apontamentos sobre a tributação ambiental no Brasil
অনুযায়ী: Samuel, Rodrigo Carvalho
প্রকাশিত: (2018)
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O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável e as fontes renováveis de geração de energia elétrica
অনুযায়ী: Tronco, Renan Zenato
প্রকাশিত: (2017)
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A ordem econômico-constitucional e o mercado de etanol: diretivas de um marco regulatório para o estado democrático de direito
অনুযায়ী: Cavalcanti, Bernardo Morais [UNESP]
প্রকাশিত: (2011)
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A ampliação da legitimidade processual nas ações destinadas à proteção ambiental
অনুযায়ী: Dias, Frederic Cesa
প্রকাশিত: (2020)
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A efetividade do direito ambiental internacional na proteção da biodiversidade marinha nas áreas além da jurisdição nacional
অনুযায়ী: Nunes, Wolmer Rogério da Cunha
প্রকাশিত: (2017)
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A educação ambiental como instrumento de efetivação da gestão dos resíduos sólidos no município de Bento Gonçalves/RS
অনুযায়ী: Silva, Teresa Canto
প্রকাশিত: (2021)
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A educação ambiental como instrumento de efetivação da gestão dos resíduos sólidos no município de Bento Gonçalves/RS
অনুযায়ী: Silva, Teresa Canto
প্রকাশিত: (2021)
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Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Município de Montenegro (RS), e o princípio da participação popular : análise com base em normativas nacionais
অনুযায়ী: Nunes, Carla Leticia Pereira
প্রকাশিত: (2022)
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Educação ambiental e prevenção da poluição sonora : possibilidades de atuação da Brigada Militar e a realidade do município de Farroupilha/RS
অনুযায়ী: Horszczaruk, Jean Pedro
প্রকাশিত: (2024)
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A lei de política nacional de meio ambiente e o princípio da racionalização do uso do solo
অনুযায়ী: Barbin, Nicia Beatriz Cruz Barduchi, 1975-
প্রকাশিত: (2013)
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O sistema tributário como mecanismo complementar de preservação e incentivo ao uso racional dos recursos hídricos no agronegócio brasileiro
অনুযায়ী: Mendonça, Vinícius Moreira
প্রকাশিত: (2023)
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Reciclagem de baterias a base de íon-lítio : regulação, panorama e possibilidades no Brasil
অনুযায়ী: Xerri, Bibiana Ignês Gasparini
প্রকাশিত: (2024)
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অনুযায়ী: Souza, Diego Caetano de
প্রকাশিত: (2022)
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A aceleração da regularização das finanças sustentáveis no Brasil frente aos riscos das mudanças climáticas
অনুযায়ী: Silva, Jennifer Souza da
প্রকাশিত: (2024)
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A água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penal
অনুযায়ী: Morais, Filipe de
প্রকাশিত: (2021)
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Análise do Conselho Nacional de Meio Ambiente a partir do paradigma procedimental do direito
অনুযায়ী: Bastos, Carolina Vieira Ribeiro de Assis
প্রকাশিত: (2008)
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অনুযায়ী: Barba, Miliane Girelli de
প্রকাশিত: (2024)
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অনুযায়ী: Araujo, Thiago Luiz Rigon de
প্রকাশিত: (2022)
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Atividades de dragagem no Porto do Rio Grande/RS : proteção ambiental no âmbito da política deliberativa
অনুযায়ী: Silveira, Thaís Alves da
প্রকাশিত: (2017)
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Subsídios técnicos e conceituais para implantação de pagamento por serviços ambientais em Caxias do Sul - RS
অনুযায়ী: Velho, Janaina Ribeiro
প্রকাশিত: (2022)
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প্রকাশিত: (2022)
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As alterações dos anexos do protocolo ao Tratado da antártica sobre proteção ao meio ambiente : a constitucionalidade independente da não submissão ao Congresso Nacional
অনুযায়ী: Santos, Leo Evandro Figueiredo dos
প্রকাশিত: (2017)
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A justiça ecológica e os direitos da natureza: a dignidade da vida no constitucionalismo latino-americano
অনুযায়ী: Borile, Giovani Orso
প্রকাশিত: (2018)
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O compliance ambiental na implementação de práticas sustentáveis nas empresas vitivinícolas do Vale dos Vinhedos
অনুযায়ী: Bastian, Maria Eduarda Gasparotto de Azevedo
প্রকাশিত: (2024)
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অনুযায়ী: Brandelli, Ailor Carlos
প্রকাশিত: (2025)
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অনুযায়ী: Medeiros, Wendell Lima Lopes
প্রকাশিত: (2006)
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O neoconstitucionalismo transformador como orientação ao estado democrático de direito ecossustentável no Brasil na consolidação da responsabilidade socioecológica
অনুযায়ী: Reato, Talissa Truccolo
প্রকাশিত: (2021)
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A (des)regulamentação do sistema normativo dos agrotóxicos no Brasil: o anúncio de um novo paradigma
অনুযায়ী: Corrêa, Jeano Saraiva
প্রকাশিত: (2023)
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A gênese dos direitos da natureza: dos fundamentos epistemológicos ao novo arquétipo jurídico do ambientalismo latino-americano
অনুযায়ী: Borile, Giovani Orso
প্রকাশিত: (2021)
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A tutela jurídico-constitucional ao ambiente ecologicamente equilibrado e o manejo do coque de petróleo no âmbito do Porto de Imbituba: análise das extremidades e riscos socioambientais
অনুযায়ী: Tavares, Elisa Goulart
প্রকাশিত: (2018)
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A incorporação de tratados ambientais internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
অনুযায়ী: Flores, Andiara
প্রকাশিত: (2014)
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Métodos consensuais de solução de conflitos ambientais: entendendo as razões da baixa utilização no estudo comparativo entre teoria e prática
অনুযায়ী: Martins, Juliana Torres
প্রকাশিত: (2019)
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Convergências e divergências entre legislações portuguesas e brasileiras no entorno dos rios urbanos
অনুযায়ী: Matsugano, Erika Liria
প্রকাশিত: (2023)
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Impactos socioambientais do uso da água para irrigação na agricultura e da contaminação por agrotóxico : um paralelo entre a legislação de Alicante (Espanha) e do Rio Grande do Sul (Brasil)
অনুযায়ী: Lopes, João Luis Severo da Cunha
প্রকাশিত: (2024)
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Reflexão sobre a efetividade da proteção ambiental no Brasil : uma análise sociológica e jurídica sobre a lei de crimes ambientais
অনুযায়ী: Moreno, Renata Franco de Paula Gonçalves, 1976-
প্রকাশিত: (2013)
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Justiça socioambiental e novos direitos: estudo em face da (in)efetividade da política nacional de resíduos sólidos e o aproveitamento do papel no setor bancário
অনুযায়ী: Machado, Gerson André
প্রকাশিত: (2018)
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O constitucionalismo transformador latino-americano : implicações na restauração e reparação do dano ambiental
অনুযায়ী: Furlanetto, Taísa Villa
প্রকাশিত: (2014)
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A eficácia dos instrumentos jurídicos de proteção das áreas de restrição ambiental no município de Montenegro / Rio Grande do Sul
অনুযায়ী: Biehl, Jamile Brunie
প্রকাশিত: (2018)
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Direito ambiental e pecuária bovina no bioma pampa: contribuição da certificação e da rotulagem para a sustentabilidade
অনুযায়ী: Sant'anna, Omar Leonel
প্রকাশিত: (2022)
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