A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada para a sua concretização pelo processo

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Tác giả chính: Beltrão, Antônio Figueiredo Guerra
Định dạng: Dissertação de Mestrado
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Unicap
Ano:2010
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Environmental law brazil
Fundamental rights
Environmental protection
Constitutional law brazil
Dissertation
Direito ambiental brasil
Direitos fundamentais
Proteção ambiental
Direito constitucional brasil
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