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Controle judicial de políticas ambientais : nova hermenêutica para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author: Toledo, André Medeiros
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Unisantos
Ano:2023
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Controle judicial de políticas públicas; direito ambiental; estado de direito ambiental; proporcionalidade socioambiental
Environmental law; environmental rule of law; judicial review of public policies; socio environmental proportionality
Online Access:https://tede.unisantos.br/handle/tede/7969

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