Controle judicial de políticas ambientais : nova hermenêutica para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Unisantos |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Controle judicial de políticas públicas; direito ambiental; estado de direito ambiental; proporcionalidade socioambiental Environmental law; environmental rule of law; judicial review of public policies; socio environmental proportionality |
| Online Access: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/7969 |
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