A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira

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Bibliografski detalji
Glavni autor: Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado
Format: Dissertação de Mestrado
Jezik:Português
Publicado em:Uerj
Ano:2014
Assuntos:Urban law
Environmental law
Regression prohibition principle
Judiciary
Direito urbanístico
Direito ambiental
Princípio da vedação ao retrocesso
Poder judiciário
Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
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