A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Dissertação de Mestrado |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Uerj |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Urban law Environmental law Regression prohibition principle Judiciary Direito urbanístico Direito ambiental Princípio da vedação ao retrocesso Poder judiciário Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito |
| Rochtain ar líne: | https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9406 |
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