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A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado
Formato:	Dissertação de Mestrado
Idioma:	Português
Publicado em:	Uerj
Ano:	2014
Assuntos:	Urban law Environmental law Regression prohibition principle Judiciary Direito urbanístico Direito ambiental Princípio da vedação ao retrocesso Poder judiciário Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Acesso em linha:	https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9406

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