A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira

অনুরূপ উপাদানগুলি

• Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada
  অনুযায়ী: FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo
  প্রকাশিত: (2020)
• A proibição de retrocesso ambiental no contexto da teoria dos direitos fundamentais : os limites das leis restritivas
  অনুযায়ী: Gallo, Rogério Luiz
  প্রকাশিত: (2013)
• O caráter propter rem da responsabilidade civil pela descontaminação de áreas órfãs : uma leitura principiológica urbanística e ambiental
  অনুযায়ী: Lumertz, Eduardo Só dos Santos
  প্রকাশিত: (2014)
• A sustentabilidade urbanístico-ambiental: um direito constitucional fundamental
  অনুযায়ী: Falcone, Karoline Claudino Nery Dantas
  প্রকাশিত: (2010)
• O licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro: uma análise a partir das deliberações colegiadas produzidas pelo Condir e CECA entre 2009 e 2017
  অনুযায়ী: Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado
  প্রকাশিত: (2019)