A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Dissertação de Mestrado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Uerj |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Non prosecution agreement Environmental crimes law Environmental damage reparation Acordo de não persecução penal Lei de crimes ambientais Reparação do dano ambiental Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico::direito penal |
| Acesso em linha: | https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/22369 |