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A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98

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Бібліографічні деталі
Автор:	Valim, Thiago
Формат:	Dissertação de Mestrado
Мова:	Português
Publicado em:	Uerj
Ano:	2023
Assuntos:	Non prosecution agreement Environmental crimes law Environmental damage reparation Acordo de não persecução penal Lei de crimes ambientais Reparação do dano ambiental Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico::direito penal
Онлайн доступ:	https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/22369

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