A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98

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Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki: Valim, Thiago
Materiálatiipa: Dissertação de Mestrado
Giella:Português
Publicado em:Uerj
Ano:2023
Assuntos:Non prosecution agreement
Environmental crimes law
Environmental damage reparation
Acordo de não persecução penal
Lei de crimes ambientais
Reparação do dano ambiental
Ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico::direito penal
Liŋkkat:https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/22369
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