Reurb-S em áreas de preservação permanente e a compensação ambiental, sob o prisma do princípio da proporcionalidade: dois pesos, duas medidas?

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Bibliographic Details
Main Author: Francesqui, Thaís Ribas
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Upf
Ano:2022
Assuntos:Ciencias sociais aplicadas::direito
Direitos fundamentais
Dignidade
Planejamento urbano
Política ambiental
Meio ambiente conservação e restauração
Online Access:http://tede.upf.br/jspui/handle/tede/2851

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