O planejamento urbano como instrumento de gestão ambiental e a responsabilidade dos municípios : análise da obrigatoriedade de planejamento nos municípios com menos de 20 mil habitantes

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Auteur principal: Soares, Letícia Junger de Castro Ribeiro
Format: Tese de Doutorado
Langue:Português
Publicado em:Pucminas
Ano:2009
Assuntos:Responsabilidade do estado
Gestão ambiental
Planejamento urbano
Direitos fundamentais
Accès en ligne:http://bib.pucminas.br/teses/Direito_SoaresLJ_1.pdf