O planejamento urbano como instrumento de gestão ambiental e a responsabilidade dos municípios : análise da obrigatoriedade de planejamento nos municípios com menos de 20 mil habitantes

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Autore principale: Soares, Letícia Junger de Castro Ribeiro
Natura: Tese de Doutorado
Lingua:Português
Publicado em:Pucminas
Ano:2009
Assuntos:Responsabilidade do estado
Gestão ambiental
Planejamento urbano
Direitos fundamentais
Accesso online:http://bib.pucminas.br/teses/Direito_SoaresLJ_1.pdf