Análise crítica ao princípio da proibição de retrocesso ambiental no controle de constitucionalidade

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Библиографические подробности
Главный автор: Souza Junior, Eurípedes José de
Формат: Dissertação de Mestrado
Язык:Português
Publicado em:Idp
Ano:2021
Assuntos:Proibição de retrocesso
Ambiental
Restrição a direitos fundamentais
Controle de constitucionalidade
Online-ссылка:https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3088