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A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução

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Bibliographic Details
Main Author:	Faistel, Franciele
Format:	Tese de Doutorado
Language:	Português
Publicado em:	Ufs
Ano:	2019
Assuntos:	Outros Precautionary principle Environmental licensing Judicial decisions Base radio antennas Effectiveness Licenças ambientais Precaução (direito) Decisões judiciais Antenas de rádio base Direito ambiental Princípio da precaução Licenciamento ambiental Efetividade
Online Access:	http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11312

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