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A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Faistel, Franciele
Format:	Tese de Doutorado
Langue:	Português
Publicado em:	Ufs
Ano:	2019
Assuntos:	Outros Precautionary principle Environmental licensing Judicial decisions Base radio antennas Effectiveness Licenças ambientais Precaução (direito) Decisões judiciais Antenas de rádio base Direito ambiental Princípio da precaução Licenciamento ambiental Efetividade
Accès en ligne:	http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11312

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