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A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Faistel, Franciele
Materialtyp:	Tese de Doutorado
Språk:	Português
Publicado em:	Ufs
Ano:	2019
Assuntos:	Outros Precautionary principle Environmental licensing Judicial decisions Base radio antennas Effectiveness Licenças ambientais Precaução (direito) Decisões judiciais Antenas de rádio base Direito ambiental Princípio da precaução Licenciamento ambiental Efetividade
Länkar:	http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11312

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