Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo

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Үндсэн зохиолч: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Формат: Dissertação de Mestrado
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Usp
Ano:2009
Assuntos:Ação civil pública
Ajustamento de conduta
Área de proteção
Áreas com restrição ambiental
Direito à moradia
Direito ao meio ambiente
Environmental law
Environmentally restricted areas
Mananciais
Protected area
Settlement right
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