Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo

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Autore principale: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Natura: Dissertação de Mestrado
Lingua:Português
Publicado em:Usp
Ano:2009
Assuntos:Ação civil pública
Ajustamento de conduta
Área de proteção
Áreas com restrição ambiental
Direito à moradia
Direito ao meio ambiente
Environmental law
Environmentally restricted areas
Mananciais
Protected area
Settlement right
Accesso online:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16137/tde-25112010-143130/