O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo

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主要作者: Falavigno, Chiavelli Facenda
格式: Tese de Doutorado
语言:Português
Publicado em:Usp
Ano:2018
Assuntos:Administrative regulations
Blank penalty rule
Direito penal ambiental
Direito penal econômico
Economic criminal law
Environmental criminal law
Lawfulness principle
Princípio da legalidade
Resend techniques
Separação de poderes
Separation of powers
在线阅读:https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13112020-164957/
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