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O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo

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Bibliographic Details
Main Author:	Falavigno, Chiavelli Facenda
Format:	Tese de Doutorado
Language:	Português
Publicado em:	Usp
Ano:	2018
Assuntos:	Administrative regulations Blank penalty rule Direito penal ambiental Direito penal econômico Economic criminal law Environmental criminal law Lawfulness principle Princípio da legalidade Resend techniques Separação de poderes Separation of powers
Online Access:	https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13112020-164957/

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