O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Tese de Doutorado |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Usp |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Administrative regulations Blank penalty rule Direito penal ambiental Direito penal econômico Economic criminal law Environmental criminal law Lawfulness principle Princípio da legalidade Resend techniques Separação de poderes Separation of powers |
| Rochtain ar líne: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13112020-164957/ |
Míreanna comhchosúla
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Lei dos crimes ambientais e sua (in)eficácia como modelo de repressão estatal no direito penal: sua incidência nas comarcas de Toledo-PR e Cascavel-PR
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Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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Limites e possibilidades da imputabilidade penal em caso de desastres ambientais a partir de estudos de casos
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Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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Conservação do ambiente, criminalização e percepção da sociedade
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O direito penal e a proteção do patrimônio ambiental cultural
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Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
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Da soberania e jurisdição do Brasil na zona econômica exclusiva e na plataforma continental: o caso Chevrom.
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A sociedade de risco mundial e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas : o papel das empresas e suas marcas como elementos indutores à conscientização ambiental
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Bem jurídico ambiental, tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
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O estado e a proteção ambiental: percurso histórico e doutrina jurídica
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Da operacionalidade da aplicação judicial dos princípios, conceitos legais indeterminados e cláusulas-gerais no direito ambiental brasileiro
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Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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A judicialização dos conflitos ambientais: análise do fenômeno da judicialização dos conflitos ambientais em decorrência da democratização do país
de réir: Fernandes, Bruna Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Controle de riscos e danos ambientais face à Política Nacional de Resíduos Sólidos : a responsabilidade do poder executivo municipal no RS, por danos oriundos do descarte irregular de resíduos sólidos urbanos
de réir: Suzin, Luis Henrique
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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Reflexões criminológicas, dogmáticas e político-criminais acerca do meio ambiente como bem jurídico penalmente protegido
de réir: Ayupe, Carolina Guimarães
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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Resgate da fauna?
de réir: Oliveira, Marcos Alexandre
Foilsithe / Cruthaithe: (1999)
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Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
de réir: Machado, Marta Rodriguez de Assis
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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