O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Tese de Doutorado |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Usp |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Administrative regulations Blank penalty rule Direito penal ambiental Direito penal econômico Economic criminal law Environmental criminal law Lawfulness principle Princípio da legalidade Resend techniques Separação de poderes Separation of powers |
| Linkit: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13112020-164957/ |
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Incentivos positivos para a proteção do meio ambiente
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Lei dos crimes ambientais e sua (in)eficácia como modelo de repressão estatal no direito penal: sua incidência nas comarcas de Toledo-PR e Cascavel-PR
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Limites e possibilidades da imputabilidade penal em caso de desastres ambientais a partir de estudos de casos
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Conservação do ambiente, criminalização e percepção da sociedade
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O direito penal e a proteção do patrimônio ambiental cultural
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O direito de intervenção como alternativa ao direito penal ambiental
Tekijä: Ricardo, Filipe Rocha
Julkaistu: (2018)
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Tutela penal ambiental: necessidade, adequação e viabilidade
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A investigação criminal e o dano ambiental
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Da operacionalidade da aplicação judicial dos princípios, conceitos legais indeterminados e cláusulas-gerais no direito ambiental brasileiro
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A judicialização dos conflitos ambientais: análise do fenômeno da judicialização dos conflitos ambientais em decorrência da democratização do país
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Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
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Julkaistu: (2009)
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