O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Tese de Doutorado |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Usp |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Administrative regulations Blank penalty rule Direito penal ambiental Direito penal econômico Economic criminal law Environmental criminal law Lawfulness principle Princípio da legalidade Resend techniques Separação de poderes Separation of powers |
| Accès en ligne: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13112020-164957/ |
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