O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Tese de Doutorado |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Usp |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Administrative regulations Blank penalty rule Direito penal ambiental Direito penal econômico Economic criminal law Environmental criminal law Lawfulness principle Princípio da legalidade Resend techniques Separação de poderes Separation of powers |
| Онлайн хандалт: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13112020-164957/ |
Ижил төстэй зүйлс
Incentivos positivos para a proteção do meio ambiente
-н: Marinho, Yuri Rugai
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Lei dos crimes ambientais e sua (in)eficácia como modelo de repressão estatal no direito penal: sua incidência nas comarcas de Toledo-PR e Cascavel-PR
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A proteção penal do meio ambiente do trabalho
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A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal
-н: Gomes, Adriano Figueiredo de Souza
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A pretensão de proteção penal do futuro: as gerações futuras no Direito Penal
-н: Ishikawa, Vítor de Souza
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O direito penal e a proteção do patrimônio ambiental cultural
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Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
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Avaliação da proposta pedagógica de educação ambiental implantada como uma das formas de ajustamento de conduta de infratores ambientais beneficiários da Transação penal ambiental
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Da soberania e jurisdição do Brasil na zona econômica exclusiva e na plataforma continental: o caso Chevrom.
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A judicialização dos conflitos ambientais: análise do fenômeno da judicialização dos conflitos ambientais em decorrência da democratização do país
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Хэвлэсэн: (2014)
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A sociedade de risco mundial e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas : o papel das empresas e suas marcas como elementos indutores à conscientização ambiental
-н: Petry, Diogo
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Reflexões criminológicas, dogmáticas e político-criminais acerca do meio ambiente como bem jurídico penalmente protegido
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Хэвлэсэн: (2023)
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Peculiaridades do direito penal ambiental
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Хэвлэсэн: (2014)
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A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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