A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015

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Tác giả chính: Calou, Christiano Siebra Felício
Định dạng: Dissertação de Mestrado
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Jesuita
Ano:2020
Assuntos:Accnpq::ciências sociais aplicadas::direito
Environmental law
Conduct adjustment term
Electroplating
Incentive theory
Direito ambiental
Termo de ajuste de conduta
Galvanoplastia
Teoria do incentivo
Truy cập trực tuyến:http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10785