A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Dissertação de Mestrado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Jesuita |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Accnpq::ciências sociais aplicadas::direito Environmental law Conduct adjustment term Electroplating Incentive theory Direito ambiental Termo de ajuste de conduta Galvanoplastia Teoria do incentivo |
| Acesso em linha: | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10785 |