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A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015

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Bibliographic Details
Main Author:	Calou, Christiano Siebra Felício
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Jesuita
Ano:	2020
Assuntos:	Accnpq::ciências sociais aplicadas::direito Environmental law Conduct adjustment term Electroplating Incentive theory Direito ambiental Termo de ajuste de conduta Galvanoplastia Teoria do incentivo
Online Access:	http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10785

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