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A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Calou, Christiano Siebra Felício
Formato: Dissertação de Mestrado
Idioma:Português
Publicado em:Jesuita
Ano:2020
Assuntos:Accnpq::ciências sociais aplicadas::direito
Environmental law
Conduct adjustment term
Electroplating
Incentive theory
Direito ambiental
Termo de ajuste de conduta
Galvanoplastia
Teoria do incentivo
Acceso en liña:http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10785

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