A efetividade dos intrumentos jurídicos para a proteção ambiental: O caso do licenciamento

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Cavalcanti, Renata Neme
Formatua: Tese de Doutorado
Hizkuntza:Português
Publicado em:Uerj
Ano:2010
Assuntos:Legal instruments for the protection of the environment
Environmental licensing
Effectiveness
Case of petrochemical complex of rio de janeiro
Direito ambiental
Meio ambiente
Licenças ambientais
Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Sarrera elektronikoa:https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9224