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A eficacia legal na desativação de empreendimentos minerarios

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Bibliographic Details
Main Author:	Poveda, Eliane Pereira Rodrigues, 1961-
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2006
Assuntos:	Mineração Licenças ambientais Desativação de minas Direito ambiental Políticas públicas Direito de minas Mining Environmental licenses Mining desactivation Environmental law Public policy Mining law Mining exploitation rights
Online Access:	https://hdl.handle.net/20.500.12733/1603223

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