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A eficacia legal na desativação de empreendimentos minerarios

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Poveda, Eliane Pereira Rodrigues, 1961-
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2006
Assuntos:	Mineração Licenças ambientais Desativação de minas Direito ambiental Políticas públicas Direito de minas Mining Environmental licenses Mining desactivation Environmental law Public policy Mining law Mining exploitation rights
Online Erişim:	https://hdl.handle.net/20.500.12733/1603223

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Às margens do rio: analisando o processo de licenciamento ambiental para a mineração de areia na Paraíba
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Novos rumos do Direito Minerário: análise jurídico-normativa à luz do Direito Ecológico.
Yazar:: LIMEIRA FILHO, Amilson Albuquerque.
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

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Mineração e licenciamento ambiental: aspectos jurídicos e sua efetividade
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