Ônus da prova na Ação Civil Pública ambiental sob a ótica do conflito de direitos fundamentais
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Pucsp |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environmental public civil action Fundamental right for defense Burden of proof Ação civil pública ambiental Direito fundamental à defesa Ônus da prova |
| Accès en ligne: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20839 |
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