Ônus da prova na Ação Civil Pública ambiental sob a ótica do conflito de direitos fundamentais

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Ferreira, Eduardo de Campos
Médium: Dissertação de Mestrado
Jazyk:Português
Publicado em:Pucsp
Ano:2018
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Environmental public civil action
Fundamental right for defense
Burden of proof
Ação civil pública ambiental
Direito fundamental à defesa
Ônus da prova
On-line přístup:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20839