Ônus da prova na Ação Civil Pública ambiental sob a ótica do conflito de direitos fundamentais

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Tác giả chính: Ferreira, Eduardo de Campos
Định dạng: Dissertação de Mestrado
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Pucsp
Ano:2018
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Environmental public civil action
Fundamental right for defense
Burden of proof
Ação civil pública ambiental
Direito fundamental à defesa
Ônus da prova
Truy cập trực tuyến:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20839