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Pauta verde e o Estado de coisas inconstitucional ambiental no Brasil : ativismo judicial ou atuação legítima?

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Bibliographic Details
Main Author:	Manoel, Gabriel Costa
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Unisantos
Ano:	2024
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Direito ambiental; políticas públicas; controle de constitucionalidade; estado de coisas inconstitucional; ativismo judicial Environmental law; public policies; judicial review; unconstitutional state of affairs; judicial activism
Online Access:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/8041

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