Pauta verde e o Estado de coisas inconstitucional ambiental no Brasil : ativismo judicial ou atuação legítima?
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| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Unisantos |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Direito ambiental; políticas públicas; controle de constitucionalidade; estado de coisas inconstitucional; ativismo judicial Environmental law; public policies; judicial review; unconstitutional state of affairs; judicial activism |
| Online pristup: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/8041 |
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