Pauta verde e o Estado de coisas inconstitucional ambiental no Brasil : ativismo judicial ou atuação legítima?

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Manoel, Gabriel Costa
Format: Dissertação de Mestrado
Sprog:Português
Publicado em:Unisantos
Ano:2024
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Direito ambiental; políticas públicas; controle de constitucionalidade; estado de coisas inconstitucional; ativismo judicial
Environmental law; public policies; judicial review; unconstitutional state of affairs; judicial activism
Online adgang:https://tede.unisantos.br/handle/tede/8041