Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
Furkejuvvon:
| Váldodahkki: | |
|---|---|
| Materiálatiipa: | Dissertação de Mestrado |
| Giella: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Consensual agreements Class action Efficacy Regulatory nature Public attorney’s office Environmental law Termo de ajustamento de conduta Lei de ação civil pública Direito ambiental |
| Liŋkkat: | https://hdl.handle.net/10438/29644 |
| _version_ | 1844616411598553088 |
|---|---|
| author | Leite, Fernanda Piccinin |
| author_facet | Leite, Fernanda Piccinin |
| author_sort | Leite, Fernanda Piccinin |
| collection | BDTD |
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| format | Dissertação de Mestrado |
| id | bdtd-001365 |
| institution | BDTD |
| language | Português |
| publishDate | 2020 |
| publisher | https://hdl.handle.net |
| record_format | bdtd |
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https://hdl.handle.net
2020
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| spellingShingle | Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental Leite, Fernanda Piccinin Consensual agreements Class action Efficacy Regulatory nature Public Attorney’s Office Environmental law Termo de Ajustamento de Conduta Lei de Ação Civil Pública Direito ambiental |
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