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Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Leite, Fernanda Piccinin
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2020
Assuntos:	Consensual agreements Class action Efficacy Regulatory nature Public attorney’s office Environmental law Termo de ajustamento de conduta Lei de ação civil pública Direito ambiental
Online Access:	https://hdl.handle.net/10438/29644

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