Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Dissertação de Mestrado |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Consensual agreements Class action Efficacy Regulatory nature Public attorney’s office Environmental law Termo de ajustamento de conduta Lei de ação civil pública Direito ambiental |
| Rochtain ar líne: | https://hdl.handle.net/10438/29644 |
Míreanna comhchosúla
Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
de réir: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
de réir: Ribeiro, Julio Dalton
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
de réir: Filadelfo, Fagner Sampaio
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
de réir: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
de réir: Lobo, Arthur Mendes
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
de réir: Niencheski, Luísa Zuardi
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
de réir: Bergmann, Rafaela Vieira
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
de réir: Ferreira, Adriana Passos
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
de réir: Morais, Roberta Jardim de
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
de réir: Siqueira, Evandro Marinho
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
de réir: Hasemann, Ariane Maria
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
de réir: Correia, Mary Lúcia Andrade
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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de réir: Homsi, Hannée Amir
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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de réir: Wachholz, Carla Simone
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
de réir: Frassetto, Daniela Kramer
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Gonçalves, Gabriel Sodré
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
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Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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de réir: Moreira, Rômulo de Andrade
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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de réir: Almeida, Ursula Ribeiro de
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
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Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
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Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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Parecer
de réir: Silva, Cristiane Bandeira da
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
de réir: Carvalho, Juliane Erthal de
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
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A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
de réir: Calou, Christiano Siebra Felício
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de réir: Souza, Leonardo da Rocha de
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Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
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Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
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Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
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Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
de réir: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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de réir: Seferian, Gustavo
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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