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Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Leite, Fernanda Piccinin
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2020
Assuntos:	Consensual agreements Class action Efficacy Regulatory nature Public attorney’s office Environmental law Termo de ajustamento de conduta Lei de ação civil pública Direito ambiental
Online Erişim:	https://hdl.handle.net/10438/29644

Benzer Materyaller

Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
Yazar:: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Yazar:: Ribeiro, Julio Dalton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
Yazar:: Filadelfo, Fagner Sampaio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
Yazar:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
Yazar:: Lobo, Arthur Mendes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Yazar:: Niencheski, Luísa Zuardi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
Yazar:: Bergmann, Rafaela Vieira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Yazar:: Ferreira, Adriana Passos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Yazar:: Morais, Roberta Jardim de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
Yazar:: Siqueira, Evandro Marinho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Yazar:: Hasemann, Ariane Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
Yazar:: Correia, Mary Lúcia Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
Yazar:: Homsi, Hannée Amir
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
Yazar:: Wachholz, Carla Simone
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
Yazar:: Frassetto, Daniela Kramer
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Tutela extrajudicial e dano estrutural ambiental ambiental no Brasil : Ministério Público e a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
Yazar:: Gonçalves, Gabriel Sodré
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A atuação do Ministério Público no licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia
Yazar:: Furuiti, Naoka Sera
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
Yazar:: Cunha, Davina Maria Gonçalves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
Yazar:: Dutra, Fernanda Broering
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Yazar:: Moreira, Rômulo de Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Tutela de urgência no direito ambiental: instrumento de efetivação do princípio de precaução
Yazar:: Almeida, Ursula Ribeiro de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
Yazar:: Santos, Camila Marques dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
Yazar:: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Parecer
Yazar:: Silva, Cristiane Bandeira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
Yazar:: Carvalho, Juliane Erthal de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
Yazar:: MENDES, Rosivane de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
Yazar:: Ferreira, Ximena Cardozo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
Yazar:: Oliveira, Douglas Luis de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
Yazar:: Calou, Christiano Siebra Felício
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Democracia delibertiva e justiça ambiental
Yazar:: Souza, Leonardo da Rocha de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A política de distribuição de competência internacional nos casos de violações de direitos humanos por empresas : o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG
Yazar:: Senra, Laura Monteiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
Yazar:: Ferreira, Ivette Senise
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
Yazar:: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
Yazar:: Paula, Frederico Rios
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
Yazar:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
Yazar:: Benedicto, Samuel Carvalho de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Entre crises de civilização : ascenso e ocaso das funções capitalistas do direito do trabalho e as novas tarefas tático-ambientais da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores
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