Зображення обкладинки

Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental

Збережено в:

Бібліографічні деталі
Автор:	Leite, Fernanda Piccinin
Формат:	Dissertação de Mestrado
Мова:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2020
Assuntos:	Consensual agreements Class action Efficacy Regulatory nature Public attorney’s office Environmental law Termo de ajustamento de conduta Lei de ação civil pública Direito ambiental
Онлайн доступ:	https://hdl.handle.net/10438/29644

Схожі ресурси

Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
за авторством: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Опубліковано: (2015)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
за авторством: Ribeiro, Julio Dalton
Опубліковано: (2020)

As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
за авторством: Filadelfo, Fagner Sampaio
Опубліковано: (2021)

TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
за авторством: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Опубліковано: (2011)

A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
за авторством: Lobo, Arthur Mendes
Опубліковано: (2018)

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
за авторством: Niencheski, Luísa Zuardi
Опубліковано: (2015)

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
за авторством: Bergmann, Rafaela Vieira
Опубліковано: (2014)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
за авторством: Ferreira, Adriana Passos
Опубліковано: (2017)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
за авторством: Morais, Roberta Jardim de
Опубліковано: (2016)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
за авторством: Siqueira, Evandro Marinho
Опубліковано: (2018)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
за авторством: Hasemann, Ariane Maria
Опубліковано: (2011)

Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
за авторством: Correia, Mary Lúcia Andrade
Опубліковано: (2016)

Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
за авторством: Homsi, Hannée Amir
Опубліковано: (2020)

A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
за авторством: Wachholz, Carla Simone
Опубліковано: (2019)

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
за авторством: Frassetto, Daniela Kramer
Опубліковано: (2011)

Tutela extrajudicial e dano estrutural ambiental ambiental no Brasil : Ministério Público e a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
за авторством: Gonçalves, Gabriel Sodré
Опубліковано: (2022)

A atuação do Ministério Público no licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia
за авторством: Furuiti, Naoka Sera
Опубліковано: (2009)

Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
за авторством: Cunha, Davina Maria Gonçalves
Опубліковано: (2016)

Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
за авторством: Dutra, Fernanda Broering
Опубліковано: (2013)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
за авторством: Moreira, Rômulo de Andrade
Опубліковано: (2010)

Tutela de urgência no direito ambiental: instrumento de efetivação do princípio de precaução
за авторством: Almeida, Ursula Ribeiro de
Опубліковано: (2014)

Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
за авторством: Santos, Camila Marques dos
Опубліковано: (2018)

Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
за авторством: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Опубліковано: (2006)

Parecer
за авторством: Silva, Cristiane Bandeira da
Опубліковано: (2023)

Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
за авторством: Carvalho, Juliane Erthal de
Опубліковано: (2013)

Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
за авторством: MENDES, Rosivane de Souza
Опубліковано: (2015)

Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
за авторством: Silva, Alexandre Fernandes
Опубліковано: (2023)

A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
за авторством: Ferreira, Ximena Cardozo
Опубліковано: (2008)

Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
за авторством: Farias, Talden
Опубліковано: (2007)

Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
за авторством: Oliveira, Douglas Luis de
Опубліковано: (2008)

A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
за авторством: Calou, Christiano Siebra Felício
Опубліковано: (2020)

Democracia delibertiva e justiça ambiental
за авторством: Souza, Leonardo da Rocha de
Опубліковано: (2014)

A política de distribuição de competência internacional nos casos de violações de direitos humanos por empresas : o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG
за авторством: Senra, Laura Monteiro
Опубліковано: (2023)

Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
за авторством: Ferreira, Ivette Senise
Опубліковано: (2021)

Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
за авторством: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Опубліковано: (2009)

Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
за авторством: Paula, Frederico Rios
Опубліковано: (2005)

Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
за авторством: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Опубліковано: (2019)

Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
за авторством: Benedicto, Samuel Carvalho de
Опубліковано: (2017)

TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
за авторством: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Опубліковано: (2021)

Entre crises de civilização : ascenso e ocaso das funções capitalistas do direito do trabalho e as novas tarefas tático-ambientais da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores
за авторством: Seferian, Gustavo
Опубліковано: (2022)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso