Ảnh bìa

Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental

Đã lưu trong:

Chi tiết về thư mục
Tác giả chính:	Leite, Fernanda Piccinin
Định dạng:	Dissertação de Mestrado
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2020
Assuntos:	Consensual agreements Class action Efficacy Regulatory nature Public attorney’s office Environmental law Termo de ajustamento de conduta Lei de ação civil pública Direito ambiental
Truy cập trực tuyến:	https://hdl.handle.net/10438/29644

Những quyển sách tương tự

Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
Bằng: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Được phát hành: (2015)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Bằng: Ribeiro, Julio Dalton
Được phát hành: (2020)

As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
Bằng: Filadelfo, Fagner Sampaio
Được phát hành: (2021)

TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
Bằng: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Được phát hành: (2011)

A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
Bằng: Lobo, Arthur Mendes
Được phát hành: (2018)

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Bằng: Niencheski, Luísa Zuardi
Được phát hành: (2015)

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
Bằng: Bergmann, Rafaela Vieira
Được phát hành: (2014)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Bằng: Ferreira, Adriana Passos
Được phát hành: (2017)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Bằng: Morais, Roberta Jardim de
Được phát hành: (2016)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
Bằng: Siqueira, Evandro Marinho
Được phát hành: (2018)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Bằng: Hasemann, Ariane Maria
Được phát hành: (2011)

Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
Bằng: Correia, Mary Lúcia Andrade
Được phát hành: (2016)

Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
Bằng: Homsi, Hannée Amir
Được phát hành: (2020)

A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
Bằng: Wachholz, Carla Simone
Được phát hành: (2019)

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
Bằng: Frassetto, Daniela Kramer
Được phát hành: (2011)

Tutela extrajudicial e dano estrutural ambiental ambiental no Brasil : Ministério Público e a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
Bằng: Gonçalves, Gabriel Sodré
Được phát hành: (2022)

A atuação do Ministério Público no licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia
Bằng: Furuiti, Naoka Sera
Được phát hành: (2009)

Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
Bằng: Cunha, Davina Maria Gonçalves
Được phát hành: (2016)

Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
Bằng: Dutra, Fernanda Broering
Được phát hành: (2013)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Bằng: Moreira, Rômulo de Andrade
Được phát hành: (2010)

Tutela de urgência no direito ambiental: instrumento de efetivação do princípio de precaução
Bằng: Almeida, Ursula Ribeiro de
Được phát hành: (2014)

Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
Bằng: Santos, Camila Marques dos
Được phát hành: (2018)

Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
Bằng: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Được phát hành: (2006)

Parecer
Bằng: Silva, Cristiane Bandeira da
Được phát hành: (2023)

Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
Bằng: Carvalho, Juliane Erthal de
Được phát hành: (2013)

Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
Bằng: MENDES, Rosivane de Souza
Được phát hành: (2015)

Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2023)

A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
Bằng: Ferreira, Ximena Cardozo
Được phát hành: (2008)

Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
Bằng: Farias, Talden
Được phát hành: (2007)

Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
Bằng: Oliveira, Douglas Luis de
Được phát hành: (2008)

A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
Bằng: Calou, Christiano Siebra Felício
Được phát hành: (2020)

Democracia delibertiva e justiça ambiental
Bằng: Souza, Leonardo da Rocha de
Được phát hành: (2014)

A política de distribuição de competência internacional nos casos de violações de direitos humanos por empresas : o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG
Bằng: Senra, Laura Monteiro
Được phát hành: (2023)

Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
Bằng: Ferreira, Ivette Senise
Được phát hành: (2021)

Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
Bằng: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Được phát hành: (2009)

Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
Bằng: Paula, Frederico Rios
Được phát hành: (2005)

Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
Bằng: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Được phát hành: (2019)

Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
Bằng: Benedicto, Samuel Carvalho de
Được phát hành: (2017)

TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
Bằng: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Được phát hành: (2021)

Entre crises de civilização : ascenso e ocaso das funções capitalistas do direito do trabalho e as novas tarefas tático-ambientais da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores
Bằng: Seferian, Gustavo
Được phát hành: (2022)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso